O CMN acertou em reduzir a meta de inflação?

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O Conselho Monetário Nacional (CMN) decidiu que a meta de inflação para 2019 será de 4,25%, e para 2020 será de 4,00% pelo IPCA. Em relação à atual meta, de 4,50%, o anúncio parece ser de menor importância. Todavia, os impactos para a economia real e para a própria credibilidade da política monetária nos próximos anos podem ser muito expressivos.

Desde 2005, o Banco Central do Brasil (BCB) vem conduzindo os ajustes da taxa básica de juros, a taxa Selic, com vistas ao alcance de uma meta inflacionária de 4,50%. A questão crucial é que a meta não tem sido cumprida nos últimos anos. Para se ter uma noção do problema, basta olhar para o comportamento da inflação pelo IPCA acumulado em 12 meses a partir de 2005, comparando-o com a meta atual. De 2005 para 2015, por exemplo, houve um desvio positivo médio na casa de 1,31%. Ainda que este desvio possa ser considerado tolerável para anos específicos, ele não pode ser considerado tolerável para uma média de longo-prazo. O regime de metas de inflação prevê um desvio médio nulo no longo prazo para que seja considerado realmente eficiente. Desvios devem ser apenas transitórios. Por outro lado, a partir de 2011, o desvio na verdade piorou. De 2011 a 2015, o desvio médio ficou em 2,22%, sendo que em 2015 em particular a inflação fechou o ano em 10,67%, e assim com um desvio da meta na casa de 6,17%. Estes valores da inflação nos últimos anos, em relação à meta para o BCB, demonstram que este último estava com sérias dificuldades para cumprir com sua responsabilidade precípua, qual seja, a estabilidade de preços da economia brasileira.

Afinal, por que então surgiu uma ideia mirabolante de se reduzir a meta inflacionária quando todos os dados mostravam uma incapacidade do BCB em cumprir a meta atual? A resposta é simples. A recessão aprofundada a partir de 2015 e 2016 fez o trabalho que o BCB não estava conseguindo. Com uma taxa de desemprego rondando a casa de 14% a partir de 2017 não há taxa de inflação que persista. O ciclo mais recente de redução gradual das expectativas de inflação, da própria inflação observada e da taxa Selic são reflexos conjuntos do freio natural causado pela amplificação dos impactos recessivos sobre a produção industrial, o setor de serviços e o mercado de trabalho como um todo. Há quem esteja já associando essa redução da inflação a algum mérito do BCB, porém isto é equivocado.

Na medida em que a economia brasileira retomar uma trajetória de crescimento do PIB em consonância com seu crescimento potencial, tudo o mais constante, a taxa de inflação deve também voltar a pressionar a casa dos 7%-10% ao ano. Ainda que a Reforma da Previdência seja aprovada com um teor que melhore consideravelmente o quadro fiscal do país, seus efeitos serão apenas graduais e inicialmente menores, no que diz respeito aos saldos nominais do setor público. Ou seja, mesmo com uma eventual reforma previdenciária e a atual regra de limite ao crescimento dos gastos públicos, há elementos que mantém uma tendência a forte inércia inflacionária no país, tais como as regras atuais de indexação de salários e rendimentos, especialmente a lei que reajusta o salário mínimo com base na inflação de t-1 e o crescimento do PIB de t-2 (Lei n. 13.152).

Portanto, numa situação de normalidade, com taxas de crescimento do PIB da ordem de 4%-6% ao ano, o BCB voltará às mesmas dificuldades que teve para conter a elevação da taxa de inflação, porém agora com um desvio maior em relação a uma meta inflacionária menor a partir de 2019. Isto possui implicações nocivas para o processo de credibilidade da política monetária. Os desvios observados são traduzidos em expectativas de descumprimento da meta no futuro, o que retira a eficácia da política de ajuste na taxa Selic. Por sua vez, impede-se também uma trajetória sustentada de menores níveis para os juros no país. Deste modo, o CMN precipitou-se no anúncio. O mais sensato seria aguardar o retorno do país a uma normalidade de crescimento, a fim de que o BCB tivesse a oportunidade de mostrar ao cidadão que, de fato, tem as rédeas sobre o processo inflacionário no país.

Para quem quiser explorar mais alguns aspectos da política monetária nos últimos anos, recomendo o seguinte trabalho acadêmico:

Reviewing Taylor Rules for Brazil: was there a turning-point?http://www.kspjournals.org/index.php/JEPE/article/view/252

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